AVISO LEGAL
O presente documento a que acaba de aceder é para efeitos de consulta ou compra de produtos (doravante, “Loja Online”), regula os Termos e Condições Gerais de Utilização da Loja Online (doravante “Termos e Condições Gerais”) da Glamour Sources, Lda., pessoa coletiva com o n.º 515937908, com sede na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, nº2, 7370-052 Campo Maior (doravante “Art Y Decor - Home Concept”).
I. Utilização da Loja Online
A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A Art Y Decor - Home Concept reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos e Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Art Y Decor - Home Concept cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira.
O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Art Y Decor - Home Concept, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Art Y Decor - Home Concept ou a terceiros, com a informação que faculte.
A Art Y Decor - Home Concept é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.
No caso de violação dos Termos e Condições Gerais, a Art Y Decor - Home Concept reserva-se ao direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Glamour Sources Lda. reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente caso se justifique.
A Art Y Decor - Home Concept aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à Art Y Decor - Home Concept.
A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
II. Procedimento de Compra Online
1.º Passo: Seleção dos produtos a incluir na cesta de compras (cujo preço é indicado em Euros (€), incluído IVA à taxa legal em vigor)
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que as imagens dos produtos apresentados na Loja Online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as cores, materiais e tamanhos, podendo, em caso de dúvida, dirigir-se uma das nossas lojas físicas ou contactar-nos via email para geral@artydecor.pt a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.
A Art Y Decor - Home Concept empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no site.
Os preços dos artigos indicados na Loja Online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente sendo completamente independentes da eventual flutuação de preços praticados pela Art Y Decor - Home Concept nas suas lojas físicas.
2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do nosso site, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Art Y Decor - Home Concept resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Art Y Decor - Home Concept qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
3.º Passo – Confirmação dos produtos e serviços incluídos no cesto de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no cesto de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
O Cliente deverá selecionar o método de pagamento em cartão de crédito, cujos dados a recolher são: número de cartão, data de validade e código CSV.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “Finalizar”.
A Art Y Decor - Home Concept acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela Art Y Decor - Home Concept, a respetiva fatura será remetida aquando da recolha/entrega dos artigos adquiridos.
As alterações posteriores aos atuais Termos & Condições Gerais não vinculam o Cliente.
O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro.
O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.
III. Entrega
A Art Y Decor - Home Concept envia os seus produtos apenas para a Península Ibérica, sendo a NACEX e CTT como transportadora terceirizada.
Infelizmente ainda não enviamos para os arquipélagos atlânticos dos Açores e da Madeira.
O prazo de envio pode demorar 2 (dois) dias úteis, sendo os envios programados na segunda-feira, terça-feira, quarta-feira e quinta-feira para evitar sobreposições de fim de semana, após validação da encomenda e respetivo comprovativo de pagamento, podendo em alguns casos excecionais acontecer rutura de stock, contactos incompletos, morada incorreta ou suspeita de elegibilidade do contacto, podendo levar a um atrasado de 7 (sete) dias úteis a serem enviadas.
Em caso de indisponibilidade do(s) produto(s) para entrega a Art Y Decor - Home Concept deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordarem num novo prazo de execução do contrato.
Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os produtos, deverá contactar a Art Y Decor - Home Concept e indicar uma data possível para a realização da Entrega, a ter lugar no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir da data referencial para Entrega, sob pena de o Cliente ficar responsável pelo pagamento de um encargo adicional de um valor de 10 € (dez euros) caso se justifique.
O Cliente compromete-se a comparecer para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à Entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este, ao valor da tabela de transporte aplicável.
Caso o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a NACEX ou CTT deverá deixar nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço para agendamento de nova data de prestação do Serviço.
Adicionalmente e independentemente de o atraso na Entrega se dever à Transportadora, uma vez decorrido o referido prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data agendada para a Entrega, sem que o Cliente tenha procedido ao agendamento de nova Entrega, a Art Y Decor - Home Concept tem o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e restituindo ao Cliente o valor dos bens adquiridos, sendo deduzidos deste montante os valores devidos pelo Cliente, nos termos da presente Cláusula.
Em caso de resolução do Contrato, nos termos do parágrafo anterior, o Cliente não será reembolsado do valor pago pela tentativa de Entrega da encomenda. O agendamento de nova data de prestação do Serviço está condicionado à disponibilidade do serviço de entregas.
No caso de a segunda prestação do Serviço se realizar em dia diferente do inicialmente agendado, o Cliente é responsável pelo pagamento do valor da segunda prestação do Serviço, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira prestação do Serviço, de acordo com o preçário exposto no website à disposição do Cliente ao realizar a encomenda.
O Cliente aceita e reconhece que a Entrega está sujeita às limitações para atividades ruidosas, nomeadamente após as 20 (vinte) horas, sábados, domingos e feriados, nos termos do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O Cliente obriga-se a informar a Art Y Decor - Home Concept da existência de qualquer feriado local, que impeça a Entrega nessa data.
O Cliente é responsável pelo correto preenchimento dos dados pessoais que figuram no formulário de Entrega (nome, apelidos, telemóvel, email, morada, número de contribuinte e outras informações relevantes). Caso seja necessário efetuar uma segunda prestação do Serviço em virtude de qualquer erro ou inexatidão dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente, o custo da mesma deverá ser suportado pelo Cliente, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira Entrega, de acordo com o preçário exposto realizar a encomenda.
IV. Trocas e Devoluções
Para que uma compra possa ser elegível para devolução, os artigos adquiridos devem estar nas mesmas condições em que foram entregues. Será também necessário que os mesmos sejam devolvidos na embalagem original e sem sinais de uso indevido ou mau manuseamento.
Documentação
Para que o processo de devolução possa ser concluído, será necessário incluir o envio do comprovativo de pagamento e do formulário de devolução.
Reembolso
O reembolso do valor do(s) produto(s), será efectuado no prazo de 5 dias, após a entrega da mercadoria nas nossas instalações.
A Art Y Decor não é obrigada a reembolsar custos adicionais de devolução. O cliente será notificado por loja.online@artydecor.pt relativamente a este processo.
O reembolso será efectuado através de transferência bancária, após o cliente remeter os seus dados, ou, presencialmente, na loja física.
Se não receber o reembolso no prazo indicado, procure verificar novamente a sua conta bancária. Se ainda assim não confirmar o depósito do valor, procure também contactar o seu gestor bancário. Se ainda assim, não tiver feedback, procure contactar o banco. Após estes passos, poderá contactar-nos a partir do número +351964153962.
Trocas
Uma troca de artigos só é aceite quando a encomenda se apresenta com defeito, incompleta, incorrecta ou com danos decorrentes do acto da entrega. Caso pretenda efectuar a troca de um artigo, deve contactar-nos por e-mail através do seguinte endereço: loja.online@artydecor.pt.
O artigo deve ser enviado para a seguinte morada:
Rua dos Combatentes da Grande Guerra, nº2, 7370-052 Campo Maior
Portes de envio
Os portes de envio pagos inicialmente serão incluídos no valor a reembolsar, conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.
Caso o cliente pretenda uma modalidade de recolha diferente da definida pela Art Y Decor, o cliente ficará responsável por pagar os custos adicionais de portes de envio relativos ao retorno do produto à loja, quer seja para efeitos de devolução ou troca.
Não podemos garantir que os artigos são devolvidos ou que chegam em condições idênticas às do momento em que são enviados.
Devoluções internacionais
No caso de uma encomenda entregue no estrangeiro, o processo de devolução é feito com base nas condições acima mencionadas.
V. Cancelamentos e Modificações
As encomendas não podem ser canceladas dentro de 1 (um) dia útei a partir da data de envio.
Para solicitar um cancelamento ou alteração à encomenda, contacte-nos via email para geral@artydecor.pt e faremos o nosso melhor para atender às suas necessidades.
VI. Reclamações
O Cliente poderá através dos contactos disponíveis da página de contactos ou contacte-nos via email para geral@artydecor.pt, se por algum motivo, não estiver satisfeito com a sua compra, acompanhado com uma fotografia e a descrição detalhada do problema.
Em alternativa pode também efetuar a sua reclamação na nova plataforma criada pela Comissão Europeia - Online Dispute Resolution (apenas válido para cidadãos residentes na União Europeia).
Faremos todos os esforços para garantir que esteja feliz com a sua experiência Art Y Decor - Home Concept.
Todas as reclamações enviadas após o prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) horas à data da entrega assinaladas pela NACEX, sem a fotografia adequada ou número da encomenda não serão elegíveis para devolução, reembolso em crédito ou reenvio.
VII. Lei Aplicável e Foro
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt.
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.
As listas atualizadas das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis nos termos do nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, estão disponíveis para consulta em: https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.
Se a transação celebrada entre o Utilizador/Cliente (consumidor) e a Loja Online tiver sido concluída através do nosso website, de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, assiste a faculdade ao Utilizador/Cliente de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
VIII. Apoio ao Cliente
A Art Y Decor - Home Concept dispõe de um serviço de apoio ao Cliente.
Este serviço destina-se a apoiar o Cliente a qualquer momento de forma a esclarecer qualquer dúvida existente relacionada com os produtos e serviços.
Para efeitos de comunicação no âmbito do apoio ao cliente e dúvidas, informamos que se encontram disponíveis os seguintes meios de contacto:
Endereço Electrónico: geral@artydecor.pt
Correio Postal: Glamour Sources, Lda., Rua dos Combatentes da Grande Guerra, nº2, 7370-052 Campo Maior, Portalegre, Portugal
Contacto Telefónico: +351 964153962
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O website Art Y Decor - Home Concept dispõe igualmente de um serviço de reclamações online para utilização pelo Cliente. Sendo o seu foco a satisfação do Cliente, a Art Y Decor - Home Concept irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para solucionar os problemas reportados pelo Cliente no período mais breve possível.